Política de reembolso

1. Prazo comercial para pedir reembolso

A organização concede um prazo comercial de 14 dias seguidos a contar da compra para solicitar o reembolso da inscrição, através do procedimento descrito abaixo. O pedido apresentado dentro deste prazo aplica-se ao valor efectivamente pago pela inscrição confirmada, sem incluir quaisquer cobranças que não tenham sido feitas pela organização.

Este prazo comercial não limita quaisquer direitos legais imperativos que possam ser aplicáveis à pessoa consumidora.

2. Enquadramento legal português

O Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, estabelece regras para contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial. No regime geral, o artigo 10.º prevê um prazo de 14 dias para o exercício do direito de livre resolução em determinados contratos.

O artigo 17.º, n.º 1, alínea k), prevê uma excepção relativa a determinados serviços relacionados com actividades de lazer quando o contrato fixe uma data ou período específico. A aplicação dessa excepção depende da qualificação jurídica concreta do serviço e não é apresentada nesta página como conclusão automática para uma masterclass de natureza formativa.

Assim, os 14 dias indicados nesta política correspondem, em qualquer caso, a uma condição comercial assumida pela organização, sem prejuízo da legislação aplicável. Consulte o texto oficial do Decreto-Lei n.º 24/2014 no Diário da República.

3. Como fazer o pedido

Envie o pedido por correio electrónico para info@andrewilkson.com.br dentro do prazo. Para permitir a localização da inscrição, indique o endereço de correio electrónico utilizado na compra, o identificador da sessão, se estiver disponível, a turma escolhida e a hora aproximada da compra.

Não envie o número completo do cartão, o CVC, palavras-passe ou outras credenciais.

4. Mudança de turma

A mudança de turma é uma facilidade operacional sujeita a pedido e não constitui um direito automático previsto nesta política. O pedido deve ser enviado para o mesmo endereço de correio electrónico depois de o pagamento ser confirmado e será analisado manualmente de acordo com a disponibilidade real de lugares na turma de destino. A turma de destino deve integrar as datas oficialmente disponibilizadas pela organização.

A mudança só é válida depois de ser expressamente confirmada pela organização. O envio do pedido, por si só, não garante a alteração, nem implica aprovação ou disponibilidade.

5. Análise do pedido

A equipa de apoio confirmará a inscrição e responderá ao pedido através do endereço de correio electrónico indicado. Esta página não define taxas, excepções, prazos de processamento ou outras condições que não estejam documentadas no projecto.

6. Nota de revisão

Esta política é informação comercial e não substitui aconselhamento jurídico. Em caso de dúvida sobre um pedido, contacte info@andrewilkson.com.br.